Posicionamento do IHAC sobre o "Future-se"

Ao Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia

A Congregação do Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Prof. Milton Santos, reunida na manhã do dia 29 de outubro de 2019, após análise da minuta do projeto de Lei denominado “Future-se”, rejeitou, por unanimidade, o referido documento proposto pelo Ministério da Educação a Universidades e Institutos Federais. Tal decisão foi apoiada, resumidamente, pelas seguintes conclusões:

1. O documento em tela fere os princípios históricos onde se assenta a ideia de universidade pública, uma vez que busca transferir para as universidades e os institutos federais a tarefa precípua do estado brasileiro de viabilizar seu funcionamento, seu financiamento e a contratação de trabalhadoras e trabalhadores da educação superior.

2. O documento “Future-se” projeta inúmeras inseguranças jurídicas, assumindo um viés infraconstitucional e contribuindo para distorções na compreensão social da vocação da universidade.

3. O programa “Future-se” acentua as assimetrias entre as universidades e entre os institutos federais ao propor “benefícios especiais” mediante o cumprimento de indicadores de desempenho (definidos pelo MEC, mas com lastro na lógica de mercado em relação a eficiência e gestão). Ademais, o programa acentua assimetrias ao criar distinções no fomento às Artes, às Ciências e às Humanidades.

4. O programa “Future-se” recorre à criação de fundos e fundações para a gestão de recursos de maneira indevida, posicionando as universidades de forma descompensada em relações a tais entidades, sugerindo ainda artifícios como aluguel de suas instalações, venda de marca da universidade, “naming right” para espaços acadêmicos, operações em bolsa de valores etc. Entendemos que a universidade pública não pode ser tutelada por instituições privadas. A solução não é alugar a universidade. Não podemos submeter o patrimônio universitário público a um programa precário e incapaz de resolver problemas estruturantes da universidade brasileira.

5. A comunidade do IHAC entende que o projeto “Future-se” não apresenta benefícios concretos às universidades e que a legislação brasileira já prevê inúmeras alternativas à desburocratização da gestão universitária, sem prejuízos à natureza pública da universidade, entre as quais destacamos as boas práticas do serviço público no país.

Por fim, é preciso dizer ao governo brasileiro não apenas que recusamos o programa “Future-se”, mas, também, que queremos universidades abertas, inspiradoras e livres, pois não podemos aceitar que projetos autoritários de educação venham substituir a liberdade de produzir conhecimento e gerar desenvolvimento com justiça social.

Salvador, 29 de outubro de 2019

Prof. Dr. Messias Guimarães Bandeira

Presidente da Congregação e Diretor do Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Prof. Milton Santos, da Universidade Federal da Bahia